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Doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor e entrega imediata
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que encerrou casamento – sem filhos e baseado na comunhão universal de bens – e negou ao ex o pedido de saída da mulher da casa em que viviam. O varão alegou que a casa…
Filho fora do casamento justifica separação mas não implica em dano moral
A motivação para o fim de um casamento nada mais opera senão a indicação da inviabilidade de convívio entre marido e mulher. Sob este raciocínio, a 1ª Câmara Civil do TJ negou pleito de danos morais formulado por uma esposa contra o ex-marido, por conta…
CGJ-MG comunica a utilização de documentos falsificados para elaboração de procurações em Luziânia (GO)
GERÊNCIA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – GENOT De ordem do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, nos autos do Processo nº 60.089/2012, publica-se, para conhecimento de magistrados, servidores, notários, registradores e a quem mais possa interessar, o…
Aviso nº 32/CGJ/2013 – CGJ-MG publica a relação geral dos serviços notariais e de registro com vacância declarada em Minas Gerais
CGJ-MG avisa a todos os interessados que fica publicada a presente relação geral dos serviços notariais e de registro com vacância declarada no Estado de Minas Gerais.