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Jurisprudência do STJ – Direito Processual Civil – Competência para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável homoafetiva
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. A competência para processar e julgar ação destinada ao reconhecimento de união estável homoafetiva é da vara de família. A legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas deve ser aplicada, por…
Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Abrangência dos alimentos provisórios
DIREITO CIVIL. ABRANGÊNCIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Em regra, os alimentos provisórios fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante não abrangem as verbas que não façam parte da sua remuneração habitual. Com efeito, na fixação dos alimentos provisórios, o julgador, diante do pedido formulado…
Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Valor da pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor
DIREITO CIVIL. VALOR DA PENSÃO MENSAL INDENIZATÓRIA DEVIDA AOS PAIS PELA MORTE DE FILHO MENOR. A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de…
Recivil realiza Curso de Qualificação em Registro Civil na cidade de Poços de Caldas
Cerca de 40 pessoas compareceram ao curso, que foi realizado no hotel Carlton Plaza, na cidade de Poços de Caldas, no Sul de Minas.