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MDA, Incra e CNJ se reúnem para agilizar obtenção e padronizar cartórios na Amazônia
Remover os obstáculos que impedem o processo de obtenção de terras para a reforma agrária e consolidar a regularização fundiária, sobretudo na Amazônia, garantindo celeridade e segurança jurídica nos dois processos. Foi com este entendimento que o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, o presidente…
Momento Recivil debate o uso da certificação digital
A certificação digital é uma tecnologia que garante mais segurança às transações eletrônicas. Ela está cada vez mais presente em nosso dia a dia, mas ainda é desconhecida por muitas pessoas. Esse foi o assunto do último Momento Recivil, exibido no dia 12 de maio,…
Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Possibilidade de alteração do regime de bens em casamento celebrado na vigência do CC/1916
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS EM CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. Na hipótese de casamento celebrado na vigência do CC/1916, é possível, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do CC/2002, a alteração do regime da comunhão parcial para o…
Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Desnecessidade de partilha prévia dos bens no divórcio indireto
DIREITO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA DOS BENS NO DIVÓRCIO INDIRETO. Não é necessária a prévia partilha de bens para a conversão da separação judicial em divórcio. De fato, a partir da interpretação dos arts. 31 e 43 da Lei n. 6.515/1977, tinha-se a regra…