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Estão abertas as inscrições para o Curso de Qualificação na cidade de Juiz de Fora
O evento qualificará toda região da Zona da Mata no mês de junho Estão abertas as inscrições para o Curso de Qualificação do Recivil que acontecerá nos dias 24, 25 e 26 de junho, na cidade de Juiz de Fora, e abrangerá toda região da…
Comissão aprova projeto que simplifica inclusão de etnia indígena em certidões e carteira de identidade
Interessado poderá pedir que dado conste em documentos por autodeclaração ou declaração de pertencimento expedida por lideranças indígenas A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Registros Públicos e a Lei da Carteira…
Adiada votação da MP que unifica registros de cartórios
Foi adiada para quinta-feira (26) a votação Medida Provisória 1.085/2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). De acordo com o relator, senador Weverton (PDT-MA), há muitas emendas ao texto e é preciso negociar com os senadores e com a Câmara uma solução,…
A alteração do gênero e nome da pessoa transgênero
Transgênero é a pessoa que se identifica com gênero diferente daquele biologicamente a ela atribuído1. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, que estatui ser o ser humano um fim em si mesmo (Ingo Wolfgang Sarlet2), amplia-se e humaniza-se o tratamento dado a…