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Advogado criminal consegue mudança de nome por existência de homônimo acusado de crime
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado criminal e professor universitário que requereu a inclusão em seu registro civil do sobrenome de sua avó materna, com o objetivo de evitar constrangimentos, em virtude da existência de homonímia com…
Adoção de netos por avós é possível em circunstâncias excepcionais, decide STJ
A vedação imposta pelo ECA, sobre adoção entre ascendentes e descendentes não é absoluta e pode ser flexibilizada por razões humanitárias e sociais. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A ação em questão é de uma avó…
Como fazer a retificação de nome e gênero para pessoas transsexuais
A identidade e a expressão de gênero, quando retificada, não é constituída pelo Estado. Trata-se de um reconhecimento de direito: é a pessoa trans, como cidadã, no comando da sua vida *Por Daniela Freitas O direito a felicidade é um princípio implícito na Carta Constitucional…
Arpen-Brasil divulga a programação do Conarci 2022
Em sua 28ª edição, congresso terá como tema “Do nascimento ao renascimento: O Registro Civil como instrumento de inclusão e diversidade” Promovido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), o XXVIII Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci 2022) será realizado entre os dias…