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CNJ dá três meses para 15 tribunais prepararem concurso para cartórios
Conselho tenta, desde 2009, fazer tribunais cumprirem regra prevista. Quem não cumprir o novo prazo está sujeito a processo disciplinar, diz CNJ. O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Falcão, deu prazo de três meses para que 15 tribunais prepararem editais para realização de concurso…
Artigo – A (im)possibilidade de registro da união estável da pessoa separada de fato – Karin Regina Rick Rosa
No dia 18 de dezembro de 2012 o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou no Diário da Justiça Eletrônico o Provimento nº 41, que modificou o Capítulo XVII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Dentre as novidades figura…
Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva
As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do Ministério Público do…
Suprema Corte dos EUA deve deixar estados decidirem sobre casamento gay
No segundo dia de audiências na Suprema Corte dos EUA, nesta quarta-feira (28/3), destinadas a decidir o futuro do casamento homossexual no país, a maioria dos ministros indicou que pode derrubar a cláusula relevante da Lei da Defesa do Casamento (DOMA), que estabelece que o…