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Mais de 70% das comarcas do país não têm defensores públicos
Brasileiros que não podem pagar por um advogado enfrentam processos judiciais e julgamento sem qualquer tipo de assistência jurídica. Clique aqui e assista a reportagem. É lei! Quem precisa de advogado, mas não tem dinheiro, tem direito a um defensor público pago pelo Estado. Se…
INSS/SP padroniza processos de trabalho com cartórios para comunicar óbitos
Inconsistência das informações pode cessar benefícios indevidamente ou gerar prejuízos à Previdência; veja principais erros. De São Paulo (SP) – Em reunião com representantes dos cartórios da Grande São Paulo na semana passada, servidores do INSS destacaram a importância de padronizar procedimentos na comunicação de…
Promessa de honorários no interesse de filho menor não extrapola limites do poder familiar
A contratação de advogado por representante legal, para defender judicialmente direito de menor, mediante honorários advocatícios contratuais ad exitum (quando o pagamento só é feito se a decisão for favorável à parte contratante), pode ser considerada ato de simples administração. Com esse entendimento, a Terceira…
A escritura pública de compra e venda, ainda que sem registro, é suficiente para provar a posse
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que a escritura pública de compra e venda, ainda que sem registro, é suficiente para provar a posse e que por esta ter natureza real, é possível a ação de divisão de…