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Recivil participa da audiência de abertura da Correição Ordinária Geral de Belo Horizonte
Corregedor-geral de Justiça destacou o trabalho desenvolvido para criação do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro.
CGJ-MG delega juiz auxiliar para os serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 2.499/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com a redação…
Espólio tem direito a prontuário médico de paciente falecido em hospital
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, que o prontuário médico de uma paciente falecida em um hospital de Brasília deve ser liberado para o espólio. Na 1.ª instância o pedido foi negado pelo juiz sob o fundamento de que “o…
Ministério Público do Ceará requer regulamentação nos cartórios sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo
O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça, José Arísio Lopes da Costa, ofício no sentido de regulamentar junto aos cartórios do Interior e da Capital a autorização do processo de casamento entre pessoas do mesmo sexo. A iniciativa é…