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Filho tem direito a seguro de vida, mesmo se não for designado beneficiário
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da 34ª Vara Cível da capital que negava à funcionária pública aposentada M.C.S., residente na zona rural de Datas, o direito de receber indenização integral pela morte de um filho. O metalúrgico…
CNJ no Ar destaca nova lei do estado do Rio de Janeiro que garante a crianças direito à filiação
A edição desta segunda-feira (21/1) destaca nova lei estadual do Rio de Janeiro que garante direito à filiação a crianças. A lei foi criada com base no Projeto Toda Criança Tem Direito à Filiação”, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)….
Atenção registrador civil: certidão relativa aos atos gratuitos ou isentos praticados pelos Registradores Civis é alterada
Em função das alterações da Lei nº 15.424/04, principalmente em relação ao arquivamento, ao assento de casamento e ao casamento, a Comissão Gestora alterou a certidão relativa aos atos gratuitos ou isentos praticados pelos registradores civis.
AGU confirma ineficácia de casamento para fins exclusivamente previdenciários
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a nulidade de casamento realizado exclusivamente para fins previdenciários. Os advogados da União comprovaram que seria indevida a concessão pela União de pensão por morte a viúvo de ex-servidora da Justiça Federal na Paraíba. A Procuradoria da União no…