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Vício em declaração de vontade anula registro de paternidade no Rio de Janeiro
"Diante dos princípios constitucionais da verdade real e da dignidade da pessoa humana, a insegurança nas relações de parentesco deve ceder diante do dano decorrente da permanência de registro meramente formal". O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de…
TJSP regulamenta casamento homoafetivo e na Bahia recomendação do Ministério Público reforça provimento
Em consideração ao respeito e à promoção da dignidade humana, O Ministério Público da Bahia publicou recomendação aos Procuradores e Promotores de Justiça do Estado, para que respeitem a decisão do STF (ADIn 4277/DF) que reconheceu a união estável homoafetiva. Partindo do mesmo princípio, o…
Assembleia não aprecia veto e impede concurso para cartórios no Piauí
Através da seleção, o projeto prevê a criação de 26 cartórios em Teresina.TJ está há cinco anos impedido de realizar o concurso, diz deputada. A Assembleia Legislativa do Piauí não deve votar o projeto que prevê a realização de concurso público para tabelião e aumento…
Mudanças nas regras para obter autorização de viagem de jovens ao exterior
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 131, alterou os procedimentos para autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. Pela nova regra, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito na presença de…