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STJ:Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não observou regras formais. Assim, ainda que a norma cambiária internacional exija que a assinatura da nota seja de próprio punho, o devedor que reconhece ter assinado…
Diretoria da Arpen-Brasil é eleita para o biênio 2013/2015
Registradores civis de diversos estados do país participaram da Assembleia Geral Ordinária e elegeram a nova diretoria da entidade, cuja prioridade será o trabalho pela interligação nacional.
Portaria nº 2.456/CGJ/2012- Tabelas de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária – Exercício de 2013
Tabelas atualizadas de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária, nos termos do art. 50, caput, da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, constantes do anexo único desta Portaria, para ano de 2013.
Casa da Justiça do Amapá realiza projeto “Eu existo: Registro Legal para o Preso”
A Casa da Justiça realizou, no Pavilhão Masculino do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN), a VI Ação do Projeto “Eu existo: Registro Legal para o Preso”. O programa tem a parceria do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Defensoria Pública, Rede Superfácil e…