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Comissão de Direito Notarial e Registral OAB/MG – Recomendação n° 001/2012
A Comissão da OAB-MG de Direito Notarial e Registral publicou sua primeira deliberação, a Recomendação 001/2012. O documento, encaminhado à Serjus-Anoreg/MG, faz recomendações aos notários sobre a prática do divórcio realizado no extrajudicial em decorrência da Lei 11.441/07. Clique aqui para ler a íntegra do…
CGJ-SC elogia ação para esclarecer população sobre serviços extrajudiciais
O juiz corregedor Davidson Jahn Mello, do Núcleo IV da Corregedoria-Geral de Justiça, elogiou a iniciativa da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg-SC) de utilizar os meios de comunicação para divulgar e esclarecer a população sobre os serviços prestados pelos cartórios. O…
Adolescentes terão nome de dois pais em adoção por casal homoafetivo em SC
Dois adolescentes, de 12 e 13 anos, terão registrados os nomes de dois pais em suas certidões de nascimento. O casal homoafetivo, conhecido como “Pai 1” e “Pai 2”, obteve a adoção das crianças em comarca do litoral norte de Santa Catarina. Elas estavam abrigadas…
Jurisprudência do STJ: Direito Processual Civil – Competência – Julgamento de Ação Anulatória de Testamento – Juízo do Inventário
Compete ao juízo do inventário o julgamento de ação anulatória de testamento, ainda que outro juízo tenha sido responsável pela ação de abertura, registro e cumprimento do testamento. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado em determinado juízo…