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É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a alteração de registro de nascimento para a inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo quando ausente comprovação de impedimento legal para o casamento, conforme exigia o artigo 57, parágrafo 2°, da Lei…
Oficina de documentoscopia é sucesso no VI Congresso dos Registradores Mineiros
Pela quarta vez, a oficina de Documentoscopia foi oferecida pelo Recivil, desta vez, durante o VI Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais.
Provimento traz novas diretrizes à função de Juiz de Paz no Estado da Bahia
Por meio do Provimento nº 14/2012, publicado na edição de hoje (27/11) do Diário da Justiça Eletrônico, a Corregedoria das Comarcas do Interior dá nova redação a artigo do Provimento nº 10/2012, que trata do Juiz de Paz. "Enquanto inexistir legislação específica que regulamente o…
Recompe-MG tira dúvidas de registradores durante VI Congresso Estadual
Principais erros cometidos no preenchimento da documentação para ressarcimento foram debatidos.