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Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado
A falta de declaração de nulidade de procuração e substabelecimento não pode ser considerada erro material na sentença, a ponto de permitir sua correção após o trânsito em julgado. O erro material passível de ser corrigido é aquele evidente, que pode ser detectado à primeira…
Portaria nº 2813/2012 – Altera a composição da Comissão Examinadora do Concurso do Edital nº 01/2011
PORTARIA Nº 2813/2012 Altera a composição da Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 01/2011. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…
Registro de óbito e registros no Livro E são temas do Módulo III do Curso de Qualificação na Paraíba
Recivil realizou no mês de outubro mais uma edição do curso de iniciativa do Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais da Paraíba.
CGJ-MG avisa extravio de selos em Tocantins e Goiás
GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, nos autos do Processo nº 59485/2012, publica-se o Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, para conhecimento dos…