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Conta de serviço público poderá vir com o nome do cônjuge
As faturas mensais de consumo de usuários de serviços públicos poderão vir com o nome do cônjuge. O assunto é tratado pelo Projeto de Lei (PL) 3.419/12, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que teve parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia…
Encerradas as inscrições para Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas no município de Uberlândia
O Recivil abre inscrição para o Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas na cidade de Uberlândia, nos próximos dias 27 e 28 de outubro de 2012.
TJMG autoriza alteração de prenome
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento parcial à ação movida por Gustavo, de Dores do Indaiá, e autorizou a alteração de seu prenome para Pâmela mantendo o sobrenome e o gênero sexual masculino em seu registro civil….
Aprovado órgão recursal para concurso dos serviços notariais e registrais do Rio Grande do Sul
O Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nesta segunda-feira (8/10), aprovou a indicação do Conselho de Recursos Administrativos (CORAD) do TJRS, como órgão recursal competente para julgamento de recursos, quando do concurso na área de serviços notariais e de registros. Segundo o relator do…