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Inscrições para o VI Congresso do Recivil serão reabertas amanhã (26) às 9 horas
Lembrando que para fazer a inscrição é preciso ter o código da Corregedoria e o CPF do titular.
Adoção conjunta pode ser deferida para irmãos, desde que constituam núcleo familiar estável
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são as únicas que atendem ao objetivo essencial da lei, que é a inserção do adotado em…
Projeto autoriza anulação de casamento se houver engano quanto ao sexo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3875/12, do deputado Manato (PDT-ES), que permite a anulação do casamento quando um dos cônjuges tiver feito cirurgia de mudança de sexo, antes da união, sem ter informado ao outro. A proposta enquadra essa hipótese no artigo 1.556…
Coordenação de Fiscalização do TJBA esclarece limite de cobrança de emolumentos e taxas na lavratura de escrituras
A Coordenação de Fiscalização, vinculada à Controladoria do Judiciário (CTJUD) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), disponibilizou pronunciamento técnico com informações sobre cobrança de emolumentos e taxas de prestação na lavratura de escrituras. As informações estão disponíveis no menu Publicações do portal…