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ADI questiona norma baiana sobre ingresso em atividade notarial
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4851, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 12.352/11, do Estado da Bahia. Conforme o procurador, a norma questionada possibilita "aos servidores do Poder Judiciário baiano…
Dispositivos da Proposição de Lei nº 21.254, que se converteu na Lei nº 20.379, de 13 de agosto de 2012, vetados pelo Governador e mantidos pela Assembleia Legislativa
LEI Nº 20.379, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o…
Novidades da área jurídica são debatidas durante curso em Curvelo
Evento realizado pelo Recivil reuniu cerca de 20 pessoas da região, que acompanharam as orientações da instrutora Joana Paula Araújo e da advogada Marcela Cunha.
Legislação que tira propriedade de imóvel de cônjuge que abandona lar cria polêmica
Vem sendo alvo de críticas de juristas a mais nova modalidade de usucapião – direito de adquirir propriedade de um bem, geralmente imóvel, após sua posse durante determinado tempo. Trata-se do chamado usucapião familiar, aprovado pelo Congresso há pouco mais de um ano, que garante…