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Cartórios devem emitir certidões com papel disponível
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou a Recomendação 6/2012, que orienta cartórios que não conseguiram receber da Casa da Moeda o papel de segurança para emissão de certidões, como as de nascimento e de casamento.
Jurisprudência TJ-SP – Serventias não oficializadas – Escrevente de serviço notarial admitido antes da CF/88 – Não optante pelo regime trabalhista
EMENTA SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. Escrevente de serviço notarial admitido antes da CF/88. Não optante pelo regime trabalhista. Sujeição às normas disciplinares estatutárias e provimentos da E. Corregedoria Geral de Justiça. Normas de Pessoal dos Serviços Extrajudiciais que estabelecem liberdade de ajuste salarial e autorizam convencionem…
Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da…
Portaria nº 2.172/CGJ/2012 – Delegação dos Juízes Auxiliares da Corregedoria para o foro judicial e extrajudicial
PORTARIA Nº 2.172/CGJ/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto nos artigos 25, 26 e 65, § 2º, da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001,…