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É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a obrigação do cônjuge que conserva a posse dos bens do casal de prestar contas ao outro no período entre a dissolução da sociedade conjugal e a partilha. A decisão baseou-se em entendimento do relator,…
Homônimo de ex-ditador argentino ganha direito de mudar de nome
Cansado de ser relacionado a Jorge Rafael Videla, funcionário público agora se chama Jorge Videla Schiel BUENOS AIRES – Cansado de ser associado ao ex-presidente militar argentino Jorge Rafael Videla, o funcionário público Jorge Rafael Videla, de 34 anos, ganhou na Justiça o direito de…
Rapaz que não tinha documentos é enterrado oito meses após sua morte
Romildo de Souza morreu de derrame cerebral em julho de 2011, mas, só na tarde desta terça-feira (3), os irmãos conseguiram fazer o enterro. Clique aqui e veja a matéria. Uma família no Rio de Janeiro travou uma batalha de oito meses para conseguir enterrar…
Jurisprudência do STJ – Código Civil – Estatuto da Criança e do Adolescente
CC. ECA. A competência territorial nas ações que envolvam medidas protetivas e discussão sobre o poder familiar é do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis ou, ainda, do lugar onde se encontre a criança ou adolescente quando da falta dos seus responsáveis (art. 147…