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Portaria do Ministério do Trabalho estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 (*) Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e informações prévias à implantação em meio digital. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere…
Inscrições abertas para o Curso de Qualificação do Recivil em Uberlândia
Estão abertas as inscrições para o Curso de Qualificação do Recivil que acontecerá nos dias 18, 19 e 20 de março, na cidade de Uberlândia. O evento terá como objetivo promover a capacitação da classe, através de palestras e exposições de temas da área e…
Pessoas transgênero podem usar o nome social no título de eleitor
Pessoas transgênero têm o direito de, na hora de votar, se identificarem da forma como se reconhecem e são reconhecidas ou reconhecidos na sociedade. Por isso, em 2018, a Justiça Eleitoral passou a permitir o uso do nome social no título de eleitor. Se…
A responsabilidade dos cartórios nos registros dos nomes
O bom senso deve prevalecer no ato do registro de nascimento da criança. A escolha do nome determina a vida inteira de uma pessoa. Um nome incomum pode gerar situações desagradáveis e constrangedoras. Visando evitar tais situações, a Lei 6.015/73 autoriza, no seu artigo…