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Artigo – O julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 e seus reflexos na seara do casamento civil – Por Marianna Chaves
Marianna Chaves Enquanto o Legislativo cochila, o Judiciário faz valer os princípios constitucionais da igualdade e liberdade. O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. O julgamento conjunto…
Sancionado decreto que eleva salário mínimo para R$ 622
Publicado nesta segunda-feira no DOU, o decreto 7.655 define o valor de R$ 622 para o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2012. O novo valor representa um aumento de 14,13% em relação ao atual, de R$ 545. Com o reajuste, o valor…
Presidente eleito do TJ-SP defende decisão que limita atuação do CNJ
O presidente eleito do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, defende a decisão provisória que limitou os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça e nega que falte transparência ao Judiciário paulista. Sartori, 54, tomará posse no próximo dia 2. Assumirá o…
Projeto de Lei prevê obrigatoriedade de campanhas para a realização de registros de nascimentos nas zonas rurais
ROJETO DE LEI N.º , DE 2011 (Do Sr. Berinho Bantim) Acrescenta o artigo 289-A à Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º. Esta Lei acrescenta o…