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Justiça indefere negativa de paternidade a homem que alegou ter sido induzido a erro ao registrar criança
A Justiça indeferiu pedido de negativa de paternidade e reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem que alegou ter sido induzido a erro pela ex-companheira ao registrar uma menina como sendo sua filha.
Complementação de Renda será processada de forma automática
A partir de fevereiro de 2022, a Complementação de Renda será processada de forma automática. Para ter direito à Complementação de Renda o Notário e o Registrador devem: Enviar a DAP por meio do módulo Recompe, na Webrecivil; Requerer o ressarcimento dos atos gratuitos mediante…
Um casal pode estabelecer regime de bens ainda mais restritivo que o da separação legal?
Por: Guilherme Galhardo Antonietto Fonte: Migalhas
TJ-RJ obriga cartórios a registrar gênero “não binarie” em documentos
Uma força-tarefa da Defensoria Pública com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acabou por obrigar cartórios a aceitar a alteração dos registros de nascimento de 47 pessoas para o gênero “não binarie” – assim, em linguagem neutra -, mesmo sem a existência…