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TJMS: Mãe tem legitimidade para internar filho sem declaração de incapacidade
Por maioria, os desembargadores da 3ª Turma Cível deram provimento ao recurso nº 2010.032728-2 interposto por M.A.C. contra sentença da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, nos autos da Obrigação de Fazer movida contra o Município de Campo Grande…
Governo paga 1ª pensão homoafetiva
A partir deste mês, o governo do Estado, por determinação judicial, começa a pagar a primeira pensão homoafetiva. O companheiro de um servidor público que morreu há seis anos conquistou o direito de receber o benefício comprovando a união estável. A convivência durou 14 anos,…
Projetos Sociais do Recivil retornam com os mutirões de documentação para quilombolas
Cento e vinte quilombolas foram atendidos na primeira etapa do projeto
“Registro Civil Quilombola e Indígena é direitos humanos 2011”
Registradores e tabeliães aprovados nos concursos de 2007 tomam posse em Belo Horizonte
Cerca de 360 novos registradores e notários tomaram posse no auditório da cidade administrativa, em Belo Horizonte, no dia 24 de agosto de 2011.