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TJSP – Lei que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/08, que altera a Lei nº 11.331/02, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O julgamento aconteceu no último dia 25….
Concurso MG – Edital 2/2007 – Conselho da Magistratura homologa concurso
O Conselho da Magistratura homologou, nesta segunda-feira (06.06), o Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital 02/2007. A decisão ainda será publicada. Após a publicação e decorrido…
Paulo Risso, Rogério Bacellar e Ministra Carmen Lúcia, do STF, viajarão em ação diplomática ao Haiti para colaborar com registro civil e registro de imóveis
Uma comitiva formada por representantes da Anoreg/BR e da Arpen Brasil agendou viagem para o dia 3 de julho ao Haiti, onde pretendem colaborar com a implantação do registro civil e do registro imobiliário naquele país.
Plantões nos cartórios de Maceió podem reduzir atrasos na emissão de certidões de óbito
Após se reunir com representantes da Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU), da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), do setor de administração dos cemitérios de Maceió e do Hospital Geral do Estado (HGE), o Corregedor-Geral da Justiça, desembargador James Magalhães de Medeiros iniciou,…