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Proposta obriga registro de testamento particular em cartório
A Câmara analisa o Projeto de Lei 204/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que determina que o testamento particular só terá validade se for registrado até 20 dias após sua elaboração, em cartório de registro de títulos e documentos. A proposta altera o Código Civil…
Aviso nº 16/CGJ/2011 – CGJ-MG publica avisos sobre atos de arquivamento em função das alterações da Lei nº 15.424/2004
AVISO Nº 16/CGJ/2011 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, e, Considerando que a Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de…
Sociedade tem mais um mês para opinar sobre proteção de dados pessoais
Brasília, 31/03/2011 (MJ) – O Ministério da Justiça prorrogou por um mês o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Com a prorrogação, a sociedade terá até o dia 30 de abril para opinar sobre a proposta. Hoje não há…
TJMS: Atividades notariais: candidatos aprovados são convocados para posse
Publicado nesta quinta-feira (31), no Diário da Justiça, página 3, o Edital nº 33/2011, que convoca os candidatos aprovados no III Concurso Público de Remoção ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registros no Estado de Mato Grosso do Sul para estarem no Tribunal de…