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Competência do STF não inclui reexame de decisões administrativas do CNJ
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, tal como dispõe o artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, não pode ser invocada na tentativa de fazer com que…
Goiás questiona liminar que suspendeu concurso para ingresso e remoção de notários
O Estado de Goiás ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Suspensão de Liminar (SL 503) contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que determinou a suspensão do Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado….
Proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil tem repercussão geral reconhecida
Voto do ministro Marco Aurélio, que admitiu repercussão geral em recurso sobre a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil, foi seguido por unanimidade em votação no sistema Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE)…
Sigilo telefônico não pode ser quebrado em ação civil de divórcio
Em Portugal, uma mulher foi punida por se negar a revelar quais ligações fez pelo seu celular. Em um processo de divórcio, na primeira instãncia, o marido apontou traição da mulher e afirmou que as chamadas telefônicas feitas por ela comprovariam a infidelidade. Neste mês,…