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Jurisprudência Mineira – Ação ordinária – Indenização por danos morais e materiais – Venda de Imóvel – Procuração falsa lavrada em cartório
AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VENDA DE IMÓVEL – PROCURAÇÃO FALSA LAVRADA EM CARTÓRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO OFICIAL DE REGISTRO – A prescrição contida no Decreto nº 20.910/32 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de…
Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança
O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu recurso rejeitado no Tribunal Superior do Trabalho. Com fundamento diverso do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a…
TJCE: Justiça nega pedido de alteração de data de nascimento para idosa
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou improcedente pedido feito pela idosa M.A.S. para alterar a data de nascimento e o nome do pai em seu registro civil. A decisão, proferida na última quarta-feira (23/02), teve como relator o desembargador…
Modernização de cartórios é tema de encontro entre CNJ e TJAP
O Presidente do Tribunal de Justiça (TJAP), recebeu no gabinete da Presidência o Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Berthe , para tratar do programa de modernização dos Cartórios de Registros de Imóveis da Amazônia Legal. Na reunião também estavam…