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Recomendação nº 24/CGJ/2010 – CGJ recomenda aos Oficiais de RCPN enviarem ao juiz eleitoral comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis 

RECOMENDAÇÃO Nº 24/CGJ/2010 Considerando que, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, “a Corregedoria-Geral de Justiça tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas em sua secretaria, nos órgãos de jurisdição de…

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