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Separação judicial continua prevista na legislação
O desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, da 7ª Câmara Cível do TJRS, decidiu que uma pessoa que quer proceder à separação judicial não necessita emendar o pedido inicial, como determinado pela Justiça de Sapiranga, com o pedido de divórcio. Para o magistrado, a Emenda…
Mulher vira inventariante em espólio de companheira
Uma mulher conseguiu, em tutela antecipada, ser reconhecida como inventariante do espólio da companheira, que morreu após um câncer. O casal viveu um relacionamento de 15 anos. A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, entendeu que o…
Jurisprudência mineira – Processual civil – Apelação cível – Mandado de segurança – Cobrança de ISSQN – Prestação de Serviço Notarial
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.089/DF – REFORMA DA SENTENÇA Apelação Cível n° 1.0456.04.022878-9/001 – Comarca de Oliveira – Apelante: Município…
Novo CPC deve mudar em relação a divórcios
A comissão de senadores que analisa o projeto de reforma do Código de Processo Civil (PLS 166/10) cogita retirar do novo texto os dispositivos relativos à separação. Eles teriam se tornado desnecessários depois de a Emenda Constitucional 66 permitir o divórcio sem o cumprimento do…