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Mobilização pela Certidão de Nascimento ganha reforço com regulamentação das unidades interligadas
A mobilização nacional pela Certidão de Nascimento, liderada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ganhou um reforço. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na segunda-feira (6), provimento que regulamenta as unidades interligadas, que agilizam o processo de emissão de certidão…
Ministra Carmen Lucia, do STF, concede liminar contra o teto de remuneração para os interinos fixado pelo CNJ
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO DA RENDA DOS RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE POR SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Luiz Gonzaga Clímaco Neto, em 20.8.2010, contra…
Projeto amplia direitos de herança em uniões estáveis
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7583/10, do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e o Código de Processo Civil (CPC – Lei 5.869/73) para assegurar a ampliação dos direitos sucessórios dos companheiros em uniões estáveis. A proposta inclui…
Projeto prevê fornecimento gratuito de cópias de documentos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7619/10, da Comissão de Legislação Participativa, que torna gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução de ação popular, de ação civil pública e de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público….