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Jurisprudência do STJ – Competência – Reconhecimento – União estável
COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. A Turma entendeu ser competente a Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito relativo ao reconhecimento da existência de união estável, ainda que para obtenção de benefício previdenciário, nos termos da Súm. n. 53-TFR, determinando a distribuição do processo…
Jurisprudência do STJ – Dano moral – Registro – Alienação – Imóvel
DANO MORAL. REGISTRO. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. Na ação, busca-se a nulidade de averbações em registro imobiliário cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Ressaltou o Min. Relator que, embora reflexamente se possa cogitar a responsabilidade civil do Estado porque a ação foi ajuizada…
Jurisprudência do STJ – Guarda – Menor – Pai e mãe – Ação dúplice
GUARDA. MENOR. PAI E MÃE. AÇÃO DÚPLICE. A questão do REsp consiste em saber se a ação de guarda de menor proposta pelo pai que recebe contestação da mãe, a qual também pretende a guarda da criança, tem natureza dúplice, a possibilitar que o juiz…
Jurisprudência do STJ – Sociedade de fato – Esforço comum
SOCIEDADE DE FATO. ESFORÇO COMUM. Buscava-se o reconhecimento de sociedade de fato post mortem ao fundamento de que a autora agravada teve longo relacionamento amoroso com o falecido, apesar de ele manter, concomitantemente, casamento válido e preexistente com a agravante. Para tanto, a agravada alude…