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Projeto altera o Código Civil para garantir aos companheiros sobreviventes o direito de moradia
O direito de um parceiro em relação estável a continuar residindo na casa da família após a morte do companheiro poderá constar do Código Civil Brasileiro (CCB). Este é o objetivo do projeto de lei do Senado (PLS 414/09), de autoria da senadora Marisa Serrano…
Os elementos para reconhecimento de união estável
Acórdão do TJ de Santa Catarina, amparado em lição de Maria Helena Diniz, fixa quais são os elementos para que uma união estável seja reconhecida: a) diversidade de sexo; b) ausência de matrimônio válido e de impedimento matrimonial; c) convivência "more uxorio" pública, contínua e…
CNJ registrará indígenas de Campo Grande
Viver sem poder fazer matrícula em escolas, participar de programas sociais do Governo Federal ou gozar de direitos trabalhistas. Esta é a situação de cerca de 1.600 dos 8.000 indígenas que vivem em aldeias urbanas de Campo Grande e não possuem o Registro Civil de…
Clipping: Para cartorários, decisão do CNJ é caça às bruxas
Gláucio Dettmar/ CNJ Segundo Dipp, o que mais chamou a atenção foi um conjunto de 86 serventias que passaram de mãos entre familiares. O titular de cartório com rendimento elevado que estivesse à beira da aposentadoria conseguia transferir a titularidade para um…