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Concurso MG – Consulta do TJMG ao CNJ
CONSULTA 0003016-40.2010.2.00.0000 Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Tjmg Requerido: Conselho Nacional de Justiça ——————————————————————————– Trata-se de CONSULTA formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do de seu Segundo Vice-Presidente, Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, que detém…
Provimento nº 201/CGJ/10 – Estipula os horários de atendimento ao público e disciplina o sistema de plantão para o RCPN
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 201/CGJ/2010 Altera o § 2º do art. 6º do Provimento nº 35, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece os dias de funcionamento dos serviços notariais e de registro, estipula os horários de atendimento…
Jurisprudência do STJ – Adoção – Padrasto
ADOÇÃO. PADRASTO. Cuida-se de ação de adoção com pedido preparatório de destituição do poder familiar ajuizada por padrasto de filha menor de sua esposa, com quem tem outra filha. A questão posta no REsp consiste em definir se o padrasto detém legitimidade ativa e interesse…
Jurisprudência do STJ – Responsabilidade – Cartório não oficializado
RESPONSABILIDADE. CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. É objetiva a responsabilidade do tabelião (art. 22 da Lei n. 8.935/1994) pelos danos resultantes de sua atividade notarial e de registro exercida por delegação (art. 236, § 1º, da CF/1988). O Estado apenas responde de forma subsidiária, sendo desnecessária sua…