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Suspensa decisão do CNJ que anulou decisão sobre titularidade do Cartório de Balsas (MA)
O ministro Celso de Mello aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem competência para exercer a fiscalização da atividade jurisdicional. Ele deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 28611 e suspendeu ato do…
Serventias extrajudiciais do Mato Grosso do Sul poderão lavrar escritura de união homoafetiva
Considerando que a Constituição Federal estabelece o respeito à dignidade humana e a isonomia de todos perante a lei, a Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento 36, publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (08) o qual dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de…
Terceira Turma não reconhece duplicidade de união estável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, não reconheceu a duplicidade de união estável entre um ex-agente da Policia Federal e duas mulheres com quem manteve relacionamento até o seu falecimento, em 2003. A decisão partiu de um recurso especial…
Jurisprudência do STJ – Adoção – Maior de 18 anos – Escritura
ADOÇÃO. MAIOR DE 18 ANOS. ESCRITURA. Após a entrada em vigor do CC/2002, não mais se permite a adoção de pessoa maior de 18 anos mediante pedido de alvará para outorga de escritura pública, visto que se tornou indispensável o processo judicial que culmine em…