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Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil é aprovado
O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado nesta terça-feira (1º) pela comissão de juristas encarregada de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho é modernizar o CPC, uma lei de 1973, de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento…
Veja os eventos que serão realizados pelo sindicato no mês de junho
Fiquem atentos aos eventos realizados pelo sindicato no mês de junho e programem-se.
Jurisprudência do STJ – Alimentos – Execução – Acordo extrajudicial
ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de execução ajuizada para receber as prestações alimentícias vencidas fixadas em acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública em que o juiz extinguiu o processo, reconhecendo a ausência de interesse de agir nos termos do art. 267, VI, do CPC. Fundamentou…
Jurisprudência do STJ – Adoção – Setença – Natureza jurídica
ADOÇÃO. SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA. Trata-se de REsp em que se discute a natureza jurídica da sentença proferida no processo de adoção: se constitutiva, produzindo coisa julgada material e só podendo ser rescindida por ação rescisória, ou se homologatória, não se sujeitando à coisa julgada material…