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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Cirurgia de redesignação sexual – Mudança de prenome e sexo – Averbação à margem do registro civil
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL – MUDANÇA DE PRENOME E SEXO – AVERBAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO CIVIL – NECESSIDADE – FORMA DE PROCESSAMENTO DA ALTERAÇÃO REGISTRAL – OMISSÃO – SENTENÇA INTEGRADA DE OFÍCIO – Deve ser mantida a…
Artigo – As uniões homoafetivas no STJ – Por Maria Berenice Dias
São as manifestações dos tribunais superiores que balizam o entendimento das demais instâncias judiciais e consolidam a jurisprudência. Daí a importância do recente julgamento do STJ que acaba de reafirmar o direito de quem vive em uniões de afeto de ser reconhecido como dependente do…
Aviso nº 14/CGJ/10 – Relação de serviços notariais e de registro vagos
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISO Nº 14/CGJ/2010 Processo nº 32.850/07 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da…
Secretaria Nacional de Justiça coloca à disposição da sociedade a eCertidão – Emissão de certidões negativas de naturalização
A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) coloca à disposição da sociedade a eCertidão, uma nova ferramenta que visa expedir as certidões negativas de naturalização: mais rápida, mais segura, mais transparente e sem burocracia. A certidão certifica a existência ou não da naturalização de um estrangeiro…