A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou na última quina-feira (18.03), a reunião ordinária do mês de março. Na ocasião foram definidos os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de…

MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. A criança, de poucos dias de vida, foi entregue pelo próprio genitor aos cuidados de uma família amiga (tios de “consideração”) residente em outro Estado-membro, em razão dos péssimos cuidados que a genitora dispensava a ela e a outros irmãos (faltavam-lhes condições…

SÚMULA N. 427-STJ. A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 10/3/2010.   Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ – 19.03      

Mesmo quando há testamento, é possível realizar a partilha dos bens via tabelionato, ficando apenas sua eficáciajurídica condicionada aoinventário judicial. A decisão é do juiz Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer, da comarca de Arroio Grande, que julgou improcedente a dúvida levantada pelo Ministério Público local…