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Artigo – PEC do Divórcio dá direito ao fim do casamento – Por Maria Berenice Dias
Todo mundo quer acreditar que o amor é para sempre. Mas não adianta, é infinito enquanto dura. E, quando termina só há um jeito. Acabar com o casamento, definir direitos e deveres com relação aos filhos, partilhar bens. Não há outra maneira de preservar o…
Travessia faz novo repasse de recursos
A secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Ana Lúcia Almeida Gazzola, recebeu, ontem, 65 prefeitos mineiros para assinatura dos convênios e entrega dos planos municipais de ações articuladas para execução do Programa Travessia em 2010. O convênio vai financiar as obras que devem contribuir na…
Fórum Nacional de Integração Jurídica
ENCONTRO NOTARIAL E DE REGISTRO No período da manhã da sexta-feira, do dia 19 de março, a partir das 9h, haverá MESA REDONDA para debates sobre: Programa “Minha Casa, Minha Vida” Coordenação: Luiz Gustavo Leão Ribeiro (vice-presidente da Anoreg-BR/IRIB Envio da “DOI – Declaração de…
Reconhecida união estável homoafetiva
O juiz da 9ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Haroldo André Toscano de Oliveira, reconheceu união estável entre um administrador de empresas e um engenheiro. A decisão, apesar de ser de 1ª Instância, não mais está sujeita a recurso, pois já transitou em…