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PL nº 4.370/10 – Estabelece critérios para recepção de documentos no Estado, vedando exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias
PROJETO DE LEI Nº 4.370/2010 Estabelece critérios para recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica vedada, na recepção de documentos por órgãos e…
SEDH discute direitos ciganos no 2º Fórum Goiano pela Igualdade na Diversidade neste domingo (21), em Goiânia (GO)
Para debater os direitos da população cigana no Brasi, o subsecretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SEDH, Perly Cipriano, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), estará em Goiânia (GO) no domingo (21) para participar do 2º…
Comunicado da Arpen-Brasil
A Arpen Brasil solicita a seus associados que enviem ao IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) até o dia 31 de março próximo, o relatório com os dados relativos aos registros de nascimento, casamento e óbito realizados no primeiro trimestre deste ano. A…
Informações importantes sobre o I Seminário de Direito Notarial e Registral
Veja algumas questões que devem ser observadas pelos interessados em participar do Seminário de Direito Notarial e Registral a ser realizado neste sábado, dia 20, em Montes Claros