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Temer diz que há acordo para votar PEC dos Cartórios
Ao falar sobre as votações definidas pelos líderes, o presidente Michel Temer explicou que agora há acordo para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 471/05, que efetiva os atuais responsáveis pelos cartórios, mesmo que eles não tenham passado por concurso público. Temer explicou…
Golpistas usam nome da Corregedoria
A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais alerta para um golpe que vem sendo aplicado utilizando o nome da instituição através da internet. Os golpistas enviam um e-mail em nome da Corregedoria (com a sigla CGJ), com o endereço do Tribunal de Justiça…
Juiz garante união estável a casal homossexual
Mesmo que a Constituição conceitue a união estável como a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, o tratamento deve ser estendido às relações homossexuais. O entendimento é do juiz Rogério Montai de Lima, que responde pela 3ª Vara da Família…
“Juízes não podem deixar de cumprir resoluções do CNJ”
Os juízes de primeira instância e os tribunais não podem deixar de cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Justiça, que tem competência absoluta estabelecida pela Emenda Constitucional 45. A afirmação, que tem provocado discussão no Judiciário, é do conselheiro Marcelo Rossi Nobre. Para ele,…