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Artigo – O cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário e a limitação da autonomia da vontade privada – Por Cristiane Caires Geroti
Em dezembro passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em voto capitaneado pela Ministra Nancy Andrighi, tomou uma decisão corajosa nos autos do Recurso Especial n.º 992.749. Ao julgar um caso que envolvia herdeiros, cônjuge sobrevivente e regime de bens, o referido Tribunal atendeu os…
Juízes de paz defendem concurso público para o cargo
A Constituição prevê que o juiz de paz, que celebra casamentos, deve ser escolhido por meio do voto direto. Pela dificuldade de cada estado de regulamentar as eleições, a maioria dos municípios acaba nomeando seus juízes por indicação. Para acabar com a polêmica, o deputado…
Baixe já a nova versão do Cartosoft com os modelos dos relatórios para o Detran e Defensoria Pública
O departamento de Tecnologia da Informação do Recivil já disponibilizou os relatórios para serem enviados ao Detran e à Defensoria Pública. Baixe aqui a nova versão do Cartosoft contendo os modelos dos relatórios.
Cartório deve registrar apelido
Um agente penitenciário conseguiu, na Justiça, acrescentar em seu nome um apelido e, consequentemente, a retificação de seu registro de nascimento. Ele revelou que é chamado de Braddock pelos familiares, amigos e conhecidos. Por esse motivo, requereu a inclusão do apelido em seu nome. O…