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Vedação a indenização de concubina segue lógica jurídica do Código Civil
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de negar a indenização reclamada por concubina a título de indenização por serviços domésticos, após o rompimento da relação com o amante, longe de uma visão meramente moralista, está absolutamente alinhada com a lógica jurídica adotada pelo…
Sub-registro: aos 46 anos, homem receberá seu primeiro documento
Nascido em 1964, no interior do Tocantins, o agricultor conhecido apenas como Jairo receberá, amanhã, às 15 horas, no 2º Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia, sua primeira carteira de identidade. Segundo ele, este é apenas um de uma série de…
Herdeiro menor não é atingido pela prescrição bienal da justiça trabalhista
O espólio de um empregado da empresa agropecuária paulista (José Salomão Gibran S. A.) vai receber as verbas atrasadas que não foram pagas à época do falecimento do trabalhador. A empresa alegou que o direito dos herdeiros havia prescrevido, mas a Sexta Turma do Tribunal…
Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar
Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios previdenciários decorrentes do plano de previdência privada no qual o falecido era participante, com os idênticos efeitos operados pela união estável. A…