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Inventário: mera declaração não substitui documento
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve uma sentença, dada pela Vara Única da Comarca de Pedro Velho, que negou o arrolamento de um imóvel, em um inventário, por causa da inexistência de uma escritura pública, a qual…
Concurso Público para Cartórios e Uniões homoafetivas estão entre os temas previstos para julgamento pelo STF no 1º semestre
Com a abertura do Ano Judiciário, em 1º de fevereiro, começa a expectativa para o julgamento de ações que envolvem uma série de temas de grande repercussão social. Questões como o direito previdenciário no contexto da união entre pessoas do mesmo sexo e a interrupção…
Decisão do STF sobre cartórios no MA não tem relação com as 7,8 mil vacâncias apontadas pelo CNJ
Ao contrário do que sugerem matérias publicadas na imprensa, a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso no Mandado de Segurança (MS) 28537, divulgada nesta quinta-feira (28), não tem qualquer relação com as mais de 7,8 mil decisões provisórias de vacância…