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Artigo – LEI 12.133 de 17 de dezembro de 2009 – A Habilitação para o Casamento e o Registro Civil – Por Mario de Carvalho Camargo Neto
A recém promulgada lei 12.133/2009, que entra em vigência no dia 17 de janeiro de 2010, trouxe alteração que afeta diretamente o serviço do registrador civil, simplificando e desjudicializando o procedimento de habilitação para o casamento. A lei em questão altera a redação do artigo…
Artigo – Direito das Famílias: Um ano sem grandes sonhos – Por Maria Berenice Dias
Mais um ano chega ao fim e, como sempre, é hora de fazer retrospectivas e balanços. Não só quanto à vida pessoal, mas com relação a tudo, principalmente, no que diz com os acontecimentos que dizem com a área profissional. E, para quem lida com…
Clipping – A trajetória do divórcio no Brasil – Jornal Estado de Minas
Rafael Henrique Bahia Lopes – Aluno do 5º período da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas (Coração Eucarístico) Na maior parte do século 20 era proibido um indivíduo casado se separar e casar novamente. Dizia a Igreja, e até hoje mantém essa posição, ser…
Clipping – O que diz a lei – Direito de Família – Patrimônio – Comunhão de bens – Jornal Estado de Minas
O que diz a lei Direito de família Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). PATRIMÔNIO Comunhão de bens Tenho 71…