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Artigo: O registro civil e o bem jurídico fundamental da cidadania sob o viés contemporâneo
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Por Cassia Proença Dahlke Introdução A Constituição Federal de 1988 positivou no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da dignidade humana, instrumentalizado pela solidariedade, como garantidor dos direitos fundamentais. Tal valoração impõe à sociedade brasileira o dever de promover a inclusão de todos os brasileiros em…
Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá – e…
Descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados pode gerar punições desde domingo (01.08)
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Empresas que desrespeitarem a LGPD podem ser multadas em até R$ 50 milhões por infração, mas documento que define cálculo para esta sanção ainda não foi publicado. Autoridade de proteção de dados deve começar aplicando advertências. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que…
Inscrições abertas para curso sobre Marco Legal da Primeira Infância realizado pelo CNJ
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Estão abertas as inscrições para o segundo ciclo de turmas do Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas. Realizado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Escola Nacional…