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Secretaria prevê registros para todos os nascimentos até 2011
O governo federal está comemorando o registro com certidão de mais de 90% dos nascidos vivos no ano passado, conforme divulgado hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Segundo o secretário adjunto da Secretaria Especial de Direitos Humanos (Sedh), Rogério Sottili, “o Brasil está…
Caminho de cartórios – Comissão do novo CPC vai analisar desjudicialização
A transferência de ações demarcatórias e outras funções que não envolvem litígio do Judiciário para os cartórios pode ser uma das mudanças a ser implementada com a aprovação do novo Código de Processo Civil. Segundo o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, e…
Governo Federal promove Seminário sobre acesso à Informação e Serviços Eletrônicos
Nos próximos dias 1 e 2 de dezembro, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) promoverá o seminário “Acesso à Informação, Serviços Eletrônicos e Cidadania” no qual será apresentado o plano de construção de uma plataforma de interoperabilidade para atendimento ao cidadão…
Artigo – O ISSQN e os Serviços Notariais e de Registro – Por Celso Bedin
CELSO BEDIN – Tabelião de Protesto de SantosGraduado em Direito pela USP em 1970, foi Juiz de Direito(1976/1991) e Juiz Federal (1993/2005) em São Paulo A regra-matriz constitucional do ISSQN encontra-se no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, “in verbis”: “Art. 156. Compete…