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Venda de bens imóveis de herdeiro menor deve ser feita por leilão público após prévia avaliação
Os bens imóveis de menor, administrados por um conselho administrador do qual a mãe não faz parte, podem ser vendidos sem hasta pública (venda de patrimônio em pregão promovido pelo poder público) e sem prévia avaliação judicial? A questão foi debatida na Quarta Turma do…
Audiência pública para discutir a PEC dos Cartórios é destaque do Gestão Legal
O programa Gestão Legal desta terça-feira (06/10) destaca a presença do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, na audiência pública que será realizada às 9 horas, no plenário 9, do anexo II da Câmara dos Deputados, para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)…
Na Câmara, Corregedoria Nacional reforça posição contrária à PEC dos cartórios
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, participa, nesta terça-feira (06/10), às 15h, de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 471/2005) que pretende a efetivação de responsáveis interinos de cartórios extrajudiciais sem concurso público. O…
Câmara pode votar PEC dos Cartórios nesta terça
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (6) em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que efetiva donos de cartório que não fizeram concurso público. A proposta consta da pauta da sessão do plenário da Câmara que acontece a partir das 16h. A PEC…