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Decisão inédita reconhece paternidade biológica tardia sem anular paternidade socioafetiva
Nesta quinta-feira (17/9), a 8ª Câmara Cível do TJRS, em decisão inédita, afirmou ser possível declarar judicialmente a paternidade biológica de alguém, sem que haja pedido de anulação do atual registro decorrente da paternidade socioafetiva (dos adotantes). O Colegiado determinou a averbação da paternidade biológica em Registro Civil…
Lei errou ao diferenciar união estável do casamento
Mesmo com importantes mudanças trazidas pelo Código Civil de 2002, principalmente na área do Direito de Família, a lei falhou ao diferenciar a união estável do casamento civil na hora da partilha de bens. É o que afirmam advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico. Segundo…
CPF, identidade, passaporte e carteiras de habilitação e de trabalho terão o mesmo número
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 46/03 que unifica vários documentos de identificação em um só. O projeto, que agora vai a sanção presidencial, determina a unificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e…
Desembargador fala sobre adoção
No dia 11 de setembro, os participantes do Seminário ítalo-brasileiro sobre “Adoção de Crianças e Adolescentes”, organizado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), tiveram a oportunidade de ouvir o desembargador Wagner Wilson Ferreira tratar sobre experiências e resultados práticos da adoção internacional. Em sua…