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Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias são realizadas pelo Recivil
Trinta e cinco oficiais acompanharam as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do Sindicato Veja a matéria exibida pela TV Recivil Contando com a presença de 35 Oficiais de cartórios de Registro Civil do Estado, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil do Estado…
Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz quanto a terceiro se registrada em cartório
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a cessão de crédito realizada por instrumento particular não tem eficácia contra terceiros se não for registrada em cartório. A tese foi apreciada no julgamento de um recurso especial em que…
Câmara aprova projeto que permite que notários e tabeliães façam arbitragem
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 5243/09, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que possibilita a realização da arbitragem pelos titulares de delegação do poder público – caso dos notários e dos tabeliães. A proposta altera artigo…