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Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo divulga manual preliminar sobre a Lei 11.441
Escrituras de separação, divórcio, inventário e partilhaManual Preliminar de instruções gerais – Lei 11.441/2007Recomendações geraisA possibilidade de lavrar escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha não impede que os atos sejam também feitos judicialmente. Um destes atos pode começar judicialmente e as partes desistirem, optando…
Funcionário vai responder a processo por cobrar para agilizar serviço cartorário no RJ
O funcionário do cartório do 1º Registro Civil de Pessoas Naturais da Ilha do Governador José Carlos dos Anjos Silva foi denunciado na última sexta-feira (dia 5 de janeiro) pela mãe de uma criança nascida no exterior que precisava fazer a transcrição da certidão de…
Receita torna obrigatória certificação digital
A partir de hoje, primeiro dia útil do ano, a Secretaria da Receita Federal (SRF) torna obrigatória a certificação digital para todas as empresas que quiserem começar a operar com comércio exterior no Brasil. O documento digitalizado funcionará como uma identidade eletrônica, podendo ser utlizado…
Íntegra da Lei 11.441 que possibilita a realização de inventário, partilha, separação em cartório
Edição Número 4 de 05/01/2007 Atos do Poder Legislativo LEI N o 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação…